Viabilidade de localização
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Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Requisitos
- Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
- CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
- Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP.
Custos
Gratuito
Prazos
A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.
Normas e regulamentações
ÁREAS IRREGULARES
- Lei 5.547/2015
- Decreto 36.948/2015
ÁREAS REGULARES
- Lei complementar 948/2019
- Decreto 43.374/2022
MAROZONA RURAL
- Decreto 41.654/2020
- Decreto 41.362/2020
Atendimento
Administração Regional de Sobradinho II – GEAPRO (Gerência de Aprovação de projetos)
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Telefone: 3550-6478
Endereço: AR 13, Área Especial Setor Administrativo.
