Administração Regional de Sobradinho II

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão. 

Requisitos 
Ser interessado ou representante legal  

Documentos Necessários

-Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;  

-2 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;

-RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.  

Etapas e prazos 
-Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.

-Protocola com os demais documentos especificados.

– Análise. -Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.  
– A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF. 

Custos 
-Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.

-O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Normas e regulamentações 
-Lei nº 6.138 e Decreto nº 39272 (COEDF);

-NGB’S (Normas de Gabarito)

-Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo. 

Horário de atendimento: Administração Regional  de Sobradinho II – GEAPRO Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3453-9310

End: AR 13 AE 01 Sobradinho II CEP 73.062-300. BRASÍLIA – DF