Administração Regional de Sobradinho II

O Microempreendedor Individual – MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições relacionadas: tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado; Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Documentos Necessários:

• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br;
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
• Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão;
• Comprovante de Residência.

 

Como obter o serviço:

Você pode solicitar presencialmente na Sala do Empreendedor ou de forma virtual no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Prazos: 

A análise é feita no ato do atendimento.

Custos:

Gratuito.

Normas e regulamentações

MEI – FEDERAL: Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018;

MEI – DF: Lei nº 4.692 de 12/12/2011;

Pequenos Reparos: – Portaria Conjunta nº 07/2019;

Decreto nº 36.948/2015 Cartilha RLE-Digital-1 www.redesimples.df.gov.br/.

 

Atendimento

Administração Regional de Sobradinho II – Sala do Empreendedor
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Telefone: 3550-6478
Endereço: AR 13, Área Especial Setor Administrativo.