Base Jurídica
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LEIS
Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Complementar nº17, de 21 de janeiro de 1997 – Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 – Aprova a revisão do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009 – que aprova a revisão do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade de algumas Regiões Administrativas, incluindo a RA XXVI.
Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 – Reorganiza e unifica o regime próprio da Previdência Social do Distrito Federal – RPPS – DF e dá outras providências,
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 – Dspõem sobre o regimento jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.
Lei Complementar nº 970, de 08 de julho de 2020 – Estabelece regras do Regime próprio de Previdência Social do DIstrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DECRETOS
Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 – Aprova o Regimento Interno das Adminsitrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 29.413, de 20 de agosto de 2008 – Regulamenta a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002.
