Administração Regional de Sobradinho II

Serviço de emissão de Licença ou Alvará que autoriza o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes com ou sem ponto fixo.

Documentos necessários:

• Requerimento;
• 2 fotos 3×4, de até 1 ano da data do requerimento;
• Cópia do Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de quitação do carnê do Simples Nacional;
• Comprovante de residência;
• Cópia da Declaração de IR ou, no caso de isento, apresentar Declaração, conforme Anexo II; 34 CARTA DE SERVIÇOS SOBRADINHO II;
• Declaração do interessado que não tem concessão permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal, na forma do Anexo III;
• Declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo IV;
• Cópia da última licença de funcionamento (para renovação);
• Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal para as ocupações por trailer;
• Registro como Microempreendedor Individual – MEI;
• Comprovante de 2 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal;
• Certidão Negativa de débitos expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

 

Como obter o serviço:

Através do preenchimento de requerimento na Coordenação de Desenvolvimento – CODES.

Prazos: 

A análise na Administração será de até 15 dias, para posterior encaminhamento para aprovação da Secretaria Executiva das Cidades. O prazo será contado a partir da entrega de toda a documentação exigida.

Custos:

Gratuito, com exceção do pagamento do preço público da área utilizada.

Normas e regulamentações:

Lei nº 6.190/2018. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d081e19d80084a51 abc83ce354f0e8f0/Lei_6190.html;

Decreto nº 39.769/2019. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2ff5ac840d7f4be5b 3dc821667a477bc/Decreto_39769_11_04_2019.html.

 

Atendimento

Administração Regional de Sobradinho II – CODES (Coordenação de Desenvolvimento)
Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h
Telefone: 3550-6478
Endereço: AR 13, Área Especial Setor Administrativo.